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É um verme que atinge os rins dos cães, geralmente contraído pela ingestão de peixes ou rãs contaminadas. Nos últimos cinco dias, vários veterinários relataram um aumento significativo nos casos nos abrigos, indicando que o problema é mais grave do que se imaginava. Eles pedem que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul tome medidas imediatas para financiar os exames necessários para detectar a infecção por Dioctophyma renale nos animais resgatados. A colaboração entre veterinários, abrigos e autoridades é fundamental para controlar a disseminação desse parasita e proteger a saúde dos animais resgatados. Não há perigo de contaminação humana.

A advogada Karen Rubim, da Aliança Condomínios, explica que é possível a suspensão ou interrupção dos efeitos do contrato, para ambos os lados

Via de regra, a relação contratual não contempla situações de suspensão ou interrupção do contrato de prestação de serviço, tratando apenas dos casos de resilição e rescisão. No entanto, a advogada Karen Rubim, da Aliança Condomínios, explica que, por conta do cenário imprevisível ou de que não se conhecia a possibilidade, não tendo os contratantes meios de evitar, também conhecidos como Caso Fortuito e Força Maior, é possível a suspensão ou interrupção dos efeitos do contrato, para ambos os lados.

“É a realidade de muitos condomínios com contratos de prestação de serviços ativos como, por exemplo, a portaria física e serviços gerais, cujo trato é continuado pelo período de vigência, pois, diante do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, em razão da catástrofe climática e inundação de boa parte da capital e municípios, o contratado ficou impedido de prestar o serviço em razão do nível da água”, informa a advogada. Ela afirma que em razão do necessário equilíbrio econômico-financeiro, é facultado ao contratante, nesse caso, o condomínio, suspender os pagamentos do contrato ou resilir o contrato.

O que diz a lei

A finalidade do Caso Fortuito ou Força Maior é garantir que não haja o desequilíbrio econômico contratual como produto de condições externas extraordinárias e desfavoráveis, evitando, assim, a onerosidade excessiva e o enriquecimento ilícito. Karen Rubim explica que, a rigor do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

“Não sendo a resolução a intenção das partes, os artigos 479 e 480 flexibilizam o cenário para manutenção equitativa do contrato, pois a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato”, esclarece a advogada. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Para Karen, é importante ressaltar que todo contrato celebrado no Brasil deve obedecer aos princípios da função social e da boa-fé contratual. “O que significa que mesmo em eventos marcados por circunstâncias inesperadas, as partes devem tentar negociar e buscar o cumprimento da função social do contrato e das obrigações nele previstas”, diz a advogada. Portanto, para que a suspensão ou a resolução do contrato seja feita com base em Caso Fortuito ou de Força Maior, é preciso avaliar as novas condições externas, a impossibilidade de cumprimento, bem como o tipo de relação contratual, tendo em vista que há acordos em que o risco é inerente a natureza da prestação.